Politicas de Privacidade e Cookies

Esta é a Política de Privacidade da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Ela se destina a esclarecer quais dados pessoais coletamos, porque os coletamos e o que fazemos com eles quando fornecidos no seu cadastro através do site e dos aplicativos móveis (Android e IOS), como também via WhatsApp, para fazer agendamentos, realizar ou ter esclarecimentos sobre os serviços prestados.

A privacidade dos dados pessoais do cidadão e de todos os usuários diretos e indiretos de nossos recursos e serviços são importantes para o Procon/JP. Classificamos dados pessoais como informações privadas e, desta forma, respeitamos a confidencialidade de quaisquer dados pessoais recebidos de terceiros ou coletados em websites, sistemas,
aplicativos móveis e aplicações web desenvolvidas pelo Governo do Município.

Alguns serviços disponibilizados exigem que você anexe arquivos de documentos pessoais, seus ou de seus dependentes. Isso ocorre para fins de validação da identidade do solicitante, comprovação de informações relevantes para a realização do serviço e
garantia do cumprimento das regulamentações legais e de políticas governamentais, visando a sua segurança e proteção.

Não compartilhamos dados pessoais publicamente ou com terceiros que não participem dos seus tratamentos, exceto nos casos específicos previstos na – Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ou quando exigido por lei ou ordem judicial (ou equivalente).

Nos termos dos artigos 7º, III e 23 da LGPD os tratamentos de dados pessoais realizados pelo Procon-JP atendem a finalidades de interesse público, visando apoiar a execução de políticas públicas ou cumprir competências e atribuições legais do serviço público.

Seus dados pessoais são coletados e armazenados para fins legítimos, lícitos e relacionados com as atividades inerentes à efetivação dos serviços públicos digitais disponibilizados, sempre observando as legislações vigentes. Dessa forma, os processos do site foram estruturados para coletar e armazenar somente as informações necessárias e obrigatórias à sua operação e entrega de resultados.

Em geral, o usuário de recursos e serviços desenvolvidos, mantidos ou operados pelo Procon/JP pode acessá-los sem fornecer qualquer dado pessoal. Quando há a necessidade de fornecimento de dados pessoais, ele se dará para atendimento das finalidades necessárias à utilização desses recursos, o que somente ocorrerá em consonância com os
artigos 7º, §4º e 11, II da LGPD, nas seguintes hipóteses:

I – Para se cadastrar a reclamação na Plataforma Proconsmidor, vinculada ao Ministério da Justiça, onde são coletadas e armazenadas as suas seguintes informações: nome, CPF, data de nascimento, e-mail, sexo, nome social, telefone celular, endereço e informações de dependentes;

II – Fornecer informações e serviços personalizados;

III – Dar acesso a sistemas e serviços disponibilizados pelo Procon-JP;

IV – Melhorar a interação e experiência do usuário com os serviços ou recursos utilizados;

V – Responder perguntas, demandas e solicitações do usuário;

VI – Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

VII – Para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados ;

VIII – Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

IX – Para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;

X – Quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;

XI – Quando necessário para execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato do qual seja parte o titular;

XII – Para atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais realizadas pela administração.

Quando armazenamos dados pessoais, ou mesmo quando eles apenas trafegam temporariamente por nossas redes, os protegemos adotando as melhores práticas, visando evitar perdas, acessos, divulgações, cópias, usos ou modificações não autorizadas.

Realizamos o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados e de acordo com as bases legais. Finalizado o tratamento, ou atingida a finalidade pretendida, esses dados são descartados, sendo autorizada sua conservação nas situações e períodos previstos pela legislação vigente.

Com o intuito de melhorar a navegabilidade em suas plataformas digitais, o Procon/JP faz uso de Cookies, que consistem em arquivos digitais em formato de texto coletados e armazenados durante a navegação. Os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência do usuário, tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade da plataforma digital, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão otimizados,
ajustados de acordo com as preferências sistêmicas e, em casos específicos, utilizados para compilar estatísticas anônimas. A utilização de Cookies é recorrente em plataformas digitais e o seu uso não prejudica os dispositivos em que são armazenados, sendo possível
gerenciá-los diretamente nas opções do navegador de internet utilizado pelo Titular.

Sites, aplicações web e aplicativos móveis oferecidos pelo Procon/JP podem conter links para outros sites ou recursos externos não mantidos por nós. Nesses casos, esteja ciente de que não temos controle dos seus conteúdos e práticas de coleta de dados pessoais e, portanto, não podemos ser responsabilizados por suas respectivas práticas ou políticas de privacidade, bem como pelo uso que fazem dos dados pessoais que eventualmente coletem.

Questionamentos relacionados ao tratamento de dados pessoais nos quais o Procon-ES figure como “controlador”, relacionados à segurança ou privacidade de dados pessoais podem ser enviados, por e-mail, para procon@joaopessoa.pb.gov.br.

Prazos de resposta e procedimentos para exercício dos direitos do titular de dados pessoais observarão o disposto em legislação específica, tais como:
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
– Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
– Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

A utilização de nossos serviços ou recursos de tecnologia da informação e comunicação serão considerados como aceitação implícita desta Política de Privacidade.

Todos os servidores efetivos, comissionados e estagiários do Procon/JP têm por obrigação zelar pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais tratados pelo instituto, bem como conhecer e cumprir esta Política de Privacidade, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

O Procon/JP se reserva o direito de modificar estes termos e condições a qualquer tempo, observando a comunicação ampla de quaisquer alterações aos usuários do serviço. O presente termo irá vigorar por tempo indeterminado ou durante o período em que o sistema estiver disponível via internet.

O Procon/JP se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades deste site, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de prévio aviso aos usuários.

Fica eleito o Foro de João Pessoa/PB para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Instrumento que porventura não tenham sido resolvidas administrativamente.