Legislação

As ações do Procon-JP são normatizadas pelas legislações que protegem o direito do consumidor no Brasil, como o
Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, e o Decreto 2.181, de 20 de março
de 1997. Além de fiscalizar, atua também na área de educação do consumidor e do fornecedor, com projetos de
orientação e formação para o Consumo.

É importante que o consumidor fique sabendo que também existem legislações municipais e estaduais que norteiam a
relação de consumo. Leis que procuram otimizar a resolução dos problemas e que trazem um caráter educativo, além do
punitivo, considerando as especificidades de cada cidade.

O Procon-JP também se baseia em leis criadas na Câmara de Vereadores de João Pessoa e na Assembleia dos
deputados da Paraíba (ALPB), a exemplo das populares ‘Lei do Troco e Lei das Filas’, em pleno vigor na Capital.