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A presente Nota Técnica objetiva esclarecer a interpretação jurídica e os
procedimentos fiscalizatórios adotados pelo PROCON-JP no âmbito da Lei
Municipal nº 1.820/2013, cujo conteúdo proíbe a cobrança de frete na entrega de
mercadorias adquiridas em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de
construção sediadas no Município de João Pessoa, estado da Paraíba. Importa
destacar que a referida norma não proíbe, nem obriga o lojista ao oferecimento
de serviço de frete aos consumidores, mas tão somente veda a sua cobrança,
quando vinculada à aquisição dos produtos mencionados

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